Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO.

Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. ... (Continua)