Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO -
Servidor municipal admitido sob o regime celetista - Município de Iguape - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Vacância no cargo público - Ocorrência - Lei Municipal 123/2021 - Compatível com as normas constitucionais - Tema 1150 do STF - Regra de transição não direcionada ao autor - Aposentadoria que ocorreu após a instituição do regime estatutário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação, desprovido... ()
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