Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que realizou a compra de uma caixinha de som, junto aos réus, com previsão de entrega de 7 (sete) dias úteis. Aduz que a caixinha de som não foi entregue, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento da compra, bem como a devolução do valor pago, sendo informado que a compra realizada já estava a caminho. No entanto até a data da propositura da ação, o produto não lhe foi entregue. Persegue a restituição do valor pago, bem como reparação moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme os comprovantes de fls. 19/26, o autor adquiriu o produto em 02/03/2021, com prazo previsto para entrega de 07 (sete) dias. No entanto, não houve a entrega dos produtos adquiridos. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas nos, I e II, §3º, do CDC, art. 14. Dano moral. Ocorrência. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 3.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime... (Continua)