Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Ordem para o cancelamento da notificação extrajudicial junto ao CRI, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Inconformismo contra decisão que determinou o pagamento da multa no montante de R$ 3.000,00 em razão do descumprimento dessa ordem. Valor da multa que não destoa dos princípios constitucionais de razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco abusivo, ainda mais diante da recalcitrância do banco requerido em dar efetivo cumprimento à ordem judicial. Decisão mantida. Recurso que ainda defende a impossibilidade material de emissão de boletos futuros. Não conhecimento. Matéria acobertada pela preclusão, eis que já foi objeto de decisão por esta Câmara e na r. sentença transitada em julgado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)