Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ.

Processo extinto