Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO