Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote