Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS QUE COMPROMETAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, nos autos da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais devido à sua renda mensal e compromissos financeiros, notadamente em razão de contrato de financiamento imobiliário com o Agravado, que resultou em leilão extrajudicial do imóvel adquirido. ... (Continua)