Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Alegação de multa com caráter confiscatório - Ocorrência - Multa que foi aplicada em valor quase superior ao dobro do valor do tributo - Tutela de urgência deferida tão somente para declarar a suspensão de exigibilidade do valor da multa que supere o tributo, mantendo-se a possibilidade de a Fazenda executar a dívida, caso adeque a CDA à jurisprudência do STF de limitar a multa a 100% do valor do tributo - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)