Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC.

1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo no id. 68676805, em 20 de julho de 2023. ... (Continua)