Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO DECOTE DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO RECORRENTE, JÁ QUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, SEGUNDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NÃO PODE SER VINCULADO AO IMPLICADO, MORMENTE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE NÃO FOI APREENDIDO EM SEU PODER, MAS, SIM, EM UMA VIA PRÓXIMA, CUJA CONFIGURAÇÃO INCLUÍA UM TERRENO BALDIO QUE POSSIBILITAVA A TRAVESSIA, A CONSTITUIR MAIOR FATOR DE IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL E DE SUA ATRIBUIÇÃO AO IMPLICADO, QUEM, CONFORME O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS, GUSTAVO E JOSÉ GERMANO, TERIA OS CONDUZIDO ATÉ O LOCAL, LOGO APÓS ADMITIR ÀQUELES QUE ESTARIA ALI EXERCENDO A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, DESTACANDO-SE, POR OPORTUNO, A TOTAL IMPRESTABILIDADE DESSA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO RECORRENTE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 17G (DEZESSETE GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARIDADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COGNIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.