Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). Julgamento a respeito da natureza do Rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP).

Paciente com Síndrome de Down. Requerimento de tratamento na modalidade NeuroStimulus, em clínica indicada pelo autor. Operadora que sustenta não se tratar de método autônomo e específico de tratamento, mas de nome comercial de tratamento fornecido por certa clínica, mesclando outras terapias que a operadora pode oferecer na rede credenciada. Precedente vinculante do STJ no sentido de que o Rol da ANS tem taxatividade mitigada e poderia ser afastado diante da falta de tratamento adequado, reconhecida a eficácia técnica do tratamento demandado. Questão de natureza técnica que condiciona a aplicação do precedente vinculante. Necessidade de se aferir se realmente se trata de tratamento autônomo ou mero nome comercial de tratamento existente. Sentença anulada para retomada da instrução e realização de prova pericial. Juízo de retratação acolhido.