Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA E A NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMO É CEDIÇO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É TRIBUTO DEFINIDO art. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. QUANTO AO TEMA EM EXAME, DEVE SER RESSALTADO QUE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, INSERTA NA Lei Complementar 116/2003, 4.02. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, QUANTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A INCIDÊNCIA DO ISS, NÃO GERA MAIOR CONTROVÉRSIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1439753/PE FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO À LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS NO LOCAL ONDE SE COLETOU O MATERIAL SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISE CLÍNICAS, AINDA QUE NO ESTABELECIMENTO LOCAL OCORRA APENAS COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO. NO CASO EM COMENTO, ESTA É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, VEZ QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE ADMITE QUE A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SENDO POSTERIORMENTE REMETIDO O MATERIAL PARA OUTRA UNIDADE, AMOLDANDO-SE O CASO AO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.