Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município de Nilópolis. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.