Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.3804.4991.8365

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores contra empresa contratada para a confecção de móveis planejados. O contrato previa a entrega em 45 dias úteis após o pagamento integral, o que não ocorreu, mesmo após tentativas administrativas de resolução. ... ()

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