Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (TEMA 911 DO STJ) - PROVA DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL E DO INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação de docente da educação básica da rede pública municipal, atualmente aposentada, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reajuste salarial com base na atualização do piso nacional em âmbito federal. ... ()
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