Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.5477.7637.6555

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO PREMIADO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que foi vítima de roubo após saque em caixa eletrônico. Seguro que tem cobertura limitada a R$ 3.000,00, para esse tipo específico de sinistro. Autor que havia sofrido outro roubo em julho de 2020, em situação similar, sendo indenizado pelo valor de R$ 2.900,00. Seguro remanescente no valor de apenas R$ 100,00, para esse tipo específico de sinistro. Cláusula contratual clara a tal respeito. Seguradora que interpreta corretamente essa cláusula, efetuando o pagamento de apenas de R$ 100,00. Sentença que igualmente dá essa interpretação ao contrato, a qual não comporta reparo, não se cogitando de nulidade contratual, mas de negócio jurídico específico. Recurso desprovido.... ()

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