Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS. PLANOS DE CONTINGÊNCIA NACIONAL E ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

É cediço que o Poder Público possui responsabilidade objetiva quanto aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço público, na forma da CF/88, art. 37, § 6º. A apelante sustenta a omissão do apelado, que não teria observado as determinações contidas nos Planos de Contingência Nacional e Estatal, elaborados devido à urgência no combate à pandemia de COVID 19. Ação proposta em 2020, momento de ampla contaminação de COVID-19, com os Hospitais Municipais lotados com pacientes já com um vírus de alta transmissibilidade. Os hospitais, inclusive os do Município apelado, por imposição governamental, passaram a adotar diversas medidas para evitar a contaminação dos pacientes pelo referido vírus, com protocolos de prevenção e restrição de acessos aos recintos, quartos e enfermarias. Não foi produzida qualquer prova de que a rede de saúde do Município tenha ignorado ou se omitido quanto aos procedimentos impostos nos Planos de Contingência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)