Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AFASTAMENTO DA TENTATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado por crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e de 07 (sete) dias-multa. ... (Continua)