Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Revisão Criminal - Acórdão que, por unanimidade, indeferiu a ação revisional do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)