Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.