Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A APELANTE POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - COM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUEM PRATICOU A FRAUDE, OU SEJA, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE FOI A APELANTE OU O CORRÉU (SEU EX MARIDO) QUEM UTILIZOU OS DADOS CADASTRAIS DA VÍTIMA, ENTÃO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE AMBOS PARA ADQUIRIR SERVIÇOS JUNTO À CLARO, SEM QUE FOSSE EFETUADO QUALQUER PAGAMENTO À EMPRESA, DEIXANDO A DÍVIDA EM NOME DO LESADO RONAN, A QUAL NÃO TINHA CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS NO CONTRATO COM A CLARO. EMBORA NOS DADOS CADASTRAIS NA EMPRESA CLARO, CONSTAVA QUE UM DOS TELEFONES CELULARES INDICADOS PERTENCIAM A RÉ (PÁGINA 09 DO INDEX 121), NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES SE FOI ELA QUEM CADASTROU SEU PRÓPRIO TELEFONE NO REFERIDA EMPRESA - DO QUE SE DEPREENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE FOI MERAMENTE PAUTADA NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO LESADO PARA CONTRATAR O SERVIÇO DA CLARO, E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO PELA DENUNCIADA. SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.