Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - desocupação e demolição compulsórias de imóvel residencial erigido em área de preservação permanente - expectativa de regularização fundiária - temática excedente aos limites objetivos da coisa julgada - direito à moradia - pessoa idosa - prioridade absoluta e proteção integral do sistema de justiça - moratória aplicada por equidade do prazo para desocupação voluntária - recurso improvido, com determinações anexa