Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DUSCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0093764- 35.2023.8.19.0000. AVISO TJ 155/2024. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
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