Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE.

Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas ou do credor - Desnecessidade - Requisitos não previstos na Lei 10.931/2004, art. 29: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas ou do credor, porquanto se cuidam de requisitos não incluídos na Lei 10.931/2004, art. 29. ... (Continua)