Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.9541.9431.9364

1 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido formulado pelo arrematante de retificação do edital de praceamento do imóvel gerador das despesas.

Não se vislumbrando a divergência apontada pelo arrematante entre a decisão judicial e o edital da Leilão, não há fundamento para reformar a r. decisão agravada. Recurso improvido

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