Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.
Relação de consumo. Instrução Normativa 106 de 18/03/2020, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 1,80% ao mês e CET 2,70%. Estipulação de juros que, no caso dos autos, não ficou acima do limite legal. Recurso não provido... ()
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