Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida.

1. Na esteira da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2. Apelação a que se dá provimento.