Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor - Roubo de aparelho celular e documento de identidade imediatamente reportado à autoridade policial - Requeridas que não comprovaram a existência e validade das dívidas indicadas no cadastro de inadimplentes e provenientes do cartão - Ausência de relação jurídica entre as partes - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório fixado com moderação na espécie (R$ 10.000,00) - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)