Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Pedido de anulação da sentença, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas. Acolhimento. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória para viabilizar o esclarecimento dos fatos. Protocolos de atendimentos que carecem de relatórios detalhados e informações sobre os procedimentos e instruções adotados. Aplicação do CPC, art. 357, V. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)