Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoas jurídicas e respectivas sócias, pessoas naturais. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica das peticionárias, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando, ademais, contra a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é as das recorrentes, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

Negaram provimento ao agravo