Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com o pagamento de indenização securitária à pessoa física com quem celebrou contrato de seguro do veículo furtado no estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial da requerida a seus clientes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pela guarda do veículo verificada. Súmula 130 do C. STJ e CDC, art. 14, § 1º. Insurgência quanto à comprovação do direito pleiteado pela autora. Descabimento. Presença nos autos de farta prova acerca dos fatos narrados para a responsabilização da ré. Apólice de seguro vigente à época dos fatos, com cobertura para o caso de furto. Boletim de ocorrência que descreve o sinistro ocorrido. Compras realizadas pelo cliente no estabelecimento no dia dos fatos comprovadas. Ré que, em contrapartida, não logrou infirmar as alegações e os documentos juntados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Requerida, intimada à especificação de provas, que não manifestou qualquer interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização no valor de 100% da tabela Fipe ao segurado, como estabelecido na apólice, não havendo impugnação específica pela ré quanto ao documento emitido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, que denota o valor de mercado do bem tendo como referência o mês em que ocorrido os fatos. Juros moratórios corretamente fixados, dado tratar-se de condenação material e responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)