Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão da benesse formulado pelo expropriado - Insurgência - Descabimento - Pleito de diferimento do pagamento das custas processuais para o final da lide - Não conhecimento - Juízo «a quo que não se debruçou sobre tal pretensão, de modo que a análise, em primeira mão, no bojo do presente instrumento, que configuraria supressão de uma instância, e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Justiça gratuita - Indeferimento - Manutenção - Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física entregue pelo agravante à Receita Federal do Brasil que revela que ele recebeu rendimentos que são incompatíveis com a afirmação de hipossuficiência, além de ser proprietário de bens de elevada monta - Não é crível que o agravante não tenha condições de arcar com os encargos processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, ainda que seja idoso e que apresente modo de vida simples, como sustentado na peça vestibular - Precedentes dessa Corte Paulista - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)