Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)