Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que nomeou administrador judicial à empresa. Inconformismo dos terceiros interessados. Penhora de quotas sociais de titularidade da executada. Interesse do sócio remanescente em exercer seu direito de preferência na aquisição dos bens móveis constritos. Enquadramento na hipótese tutelada pelo CPC, art. 861, II. Descabimento de intervenção na sociedade com a nomeação de administrador judicial. Intervenção que apenas se revelaria possível acaso não houvesse interesse de nenhum outro sócio na aquisição das referidas quotas sociais. Inteligência do art. 861, III e §3º, do CPC. Controvérsia acerca do valor correspondente às quotas penhoradas. Necessária implementação de prova pericial contábil com o intuito de dirimir a questão. Impossibilidade de apreciação do balanço patrimonial trazido aos autos pelo sócio remanescente diante da imprescindibilidade de conhecimentos técnicos para tanto. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)