Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Codex. Presença de elementos probatórios robustos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)