Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial - Recursos das partes - APELAÇÃO DA RÉ - Alegação de ser o contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado - Desacolhimento - Relação de consumo entre as partes - Súmula 100 deste Tribunal de Justiça - Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor - Autora diagnosticada com fratura de fêmur da perna direita - Prescrição de procedimento cirúrgico e materiais - Fornecimento dos materiais vinculados ao ato cirúrgico é inerente à eficiência do procedimento - Recusa abusiva - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa, sentia fortes dores e temeu o agravamento do quadro de saúde - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 7.000,00 - Admissibilidade - Redução afastada - Honorários de advogado - Fixação em 15% do valor da condenação - Inviável a redução, sob pena de aviltamento do trabalho do patrono - APELAÇÃO DA AUTORA - Cobrança da multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita em cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)