Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO «EX OFFICIO.
Reabilitação criminal. Preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94, do CP, e arts. 743 e 744, do CPP. De rigor a manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido... ()
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