Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Trata-se de ação de usucapião extraordinária da qual desistiu o apelante, após alegar ser possuidor de área urbana de 484,75 m² há mais de 15 anos, reconhecida como área pública pela Municipalidade de Bragança Paulista, ... ()
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