Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral por ter entregue à autora apartamento em desacordo com o projeto original e com o imóvel decorado - Irresignação da ré aduzindo incidência de prescrição e decadência - No mérito, sustenta inocorrência de danos, porque o imóvel foi entregue nos termos contratados - Cabimento - Preliminares afastadas - Prazo prescricional para pleitear indenização por danos morais, em decorrência de vício construtivo é decenal - Art. 205 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - No mérito, autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações - Danos morais não configurados - Precedente desta E. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido