Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação de reparação por dano material e moral em que alega a autora desconhecimento da contratação do seguro denominado «Itaú Mini Residencial Premiável". Defende a ilegalidade dos descontos e a responsabilização do réu pelo defeito no serviço. A sentença condena o réu a reembolsar à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente, desprovendo o pedido de reparação extrapatrimonial e condenado as partes nos ônus sucumbenciais. Apelam as partes. ... (Continua)