Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DE FORMA EXCLUSIVA AO AGRAVADO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ QUE SOBREVENHA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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