Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS E EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA POR VERSAR SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO. DESACOLHIMENTO. LEILÕES NEGATIVOS E NOVA DESIGNAÇÃO. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É perfeitamente admissível a incidência de penhora sobre direitos que são objeto de demandas de iniciativa da parte executada, pois inegável é a presença do conteúdo patrimonial, que se traduz na expectativa de o resultado eventualmente favorável propiciar direito ou proveito econômico a ela. A hipótese é expressamente prevista no rol do CPC, art. 835 (inciso XIII) e a disciplina da matéria consta do art. 860 do mesmo estatuto. 2. A realização de nova tentativa de alienação judicial do imóvel, logo depois da frustração dos leilões realizados, deve pressupor, essencialmente, a existência de fundamento relevante para justificar a repetição do ato. Embora não exista óbice legal, à luz do princípio do interesse, não se pode realizar atos sem utilidade, e, neste momento, não se encontra justificativa séria para nova designação... (Continua)