Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Incidente de cumprimento provisório de decisão liminar proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica executada - Decisão que deferiu o arresto de cotas sociais de titularidade de uma das pessoas físicas que figuram como requeridas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como eventuais lucros por ela auferidos em razão da participação nas sociedades a que se referem tais cotas sociais - Insurgência da requerida - Pretensão de reforma da ordem de constrição - Alegação de ausência de relacionamento com a pessoa jurídica executada, de modo que não pode ter seu patrimônio atingido, além de a constrição estar embasada em dados obtidos a partir de decisão extra petita - Alegação, ainda, de excesso de penhora e impenhorabilidade dos bens constritos - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da ordem de arresto dos bens da agravante a partir da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que apenas efetivou a decisão liminar de arresto de bens dos requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de impugnação pela agravante - Questão preclusa - Informações relativas à declaração de imposto de renda da agravante, obtidas por meio do sistema INFOJUD, que estão embasadas em decisão que apreciou pedido da exequente - Ausência de caráter extra petita - Excesso de penhora não configurado - Elementos dos autos que não permitem concluir pela existência de suficiente garantia da execução - Bens penhoráveis - Ausência de demonstração de que o sustento da agravante depende de eventuais pagamentos auferidos em razão das participações societárias que são objeto de constrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)