Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Contrato considerado «falso coletivo, com menos de trinta beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Mas, mesmo desconsiderada a aplicação automática do regime dos contratos individuais ou familiares, já seria necessário o agrupamento, pela ré, de todos os contratos com menos de 30 beneficiários, nos termos da RN 309/12 da ANS, para o fim de diluição dos riscos. Ré que aduz a realização de tal agrupamento, juntando aos autos estudos realizados por empresa independente, mas sem que guardem clara relação com os termos em que firmado o contrato, além de versarem sobre período diverso ao questionado. Fórmulas utilizadas que não encontram direta guarida nas condições gerais juntadas aos autos. Cláusulas contratuais que, de todo modo, violam o dever de informação quanto ao cálculo dos reajustes aplicados. Demais documentos trazidos pela ré, ademais, que não são o bastante para demonstrar a legalidade dos ajustes. Substituição dos percentuais aplicados pelos autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Sentença mantida. Recurso desprovido