Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Produto impróprio para o consumo. Pão de forma com larva entremeada na massa. Ingestão parcial do produto. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma. Vício no produto demonstrado por fotografias anexadas à petição inicial. Descabimento da presunção de má-fé do consumidor. Possibilidade de origem do vício do produto no processo de fabricação, de transporte, de estocagem ou de disponibilização para a venda. Identificação da fase de ocorrência da falha no processo que não é encargo do consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante pelos referidos vícios. Responsabilização não exclusiva do fabricante - CDC, art. 13. Provas do dano, da conduta da ré e do nexo causal. Falha na prestação do serviço. Violação dos padrões de confiança. Danos morais configurados in re ipsa. Informativo 656 de 11/10/2019 do E. STJ - Terceira Turma - lesão imaterial decorrente da simples comercialização de alimento industrializado contaminado. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ajuste na atribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: «0007645-43.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.