Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. DÉBITO ANTERIOR, DE TITULARIDADE DE OUTREM, QUE NÃO PODE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELAS FATURAS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A AGRAVANTE.