Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigações de fazer com pedido de tutela antecipada - Tese dos autores no sentido de que os corréus divulgaram matéria jornalística com graves e descabidas ofensas contra os autores, com imputação de grilagem de terras e envolvimento com a máfia italiana, sendo de rigor a exclusão dos conteúdos, além da imposição de direito de resposta - Sentença de improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Publicação cuja narrativa compila dados públicos e devidamente referenciados no artigo, incluindo um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Grilagem de Terras na Amazônia), de modo a não se vislumbrar animus injuriandi vel diffamandi no caso dos autos - Existência de atuação jornalística focalizada na informação verossímil, com supedâneo na liberdade de informação, no interesse público e na liberdade de expressão sem desbordar em abuso de direito - Agudez das imputações que, por sua vez, não foi firmemente combatida, sendo certo que o simples estabelecimento no mercado, ainda mais com a exploração de atividade controversa, sujeita qualquer pessoa à crítica, que não pode ser vedada, sendo defeso decidir que apenas as manifestações favoráveis sejam veiculadas - Pretensão de unanimidade que não se concebe - Inexistência de conteúdo infringente que autorize conduta de deleção pelo simples incômodo aos autores, em igual vereda descabendo o direito de resposta - Sentença que promoveu acurada análise da questão e bem rejeitou o pedido - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)