Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... (Continua)