Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Ministerial - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pugna pelo afastamento do privilégio e condenação nos termos da denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Manutenção do privilégio na fração de 1/2 (metade) - Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Adotada a reformatio in mellius - Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Recurso Ministerial improvido e, adotada a redormatio in mellius, substituição da pena privativa de liberdade